O ministro do Tribunal de
Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro acatou recurso do governo federal e
liberou nesta quinta-feira (29) o repasse aos municípios, ainda em 2016, de uma
verba extra de cerca de R$ 5 bilhões da chamada repatriação de recursos
mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros.
Diante da decisão do
ministro do TCU, a assessoria do Ministério Fazenda informou na noite desta
quinta que o Tesouro Nacional emitiu a ordem bancária e o dinheiro entrará
nesta sexta (30) na conta dos municípios.
Carreiro havia proibido na
última quarta (28) que o governo federal transferisse antecipadamente os
recursos aos municípios, como havia sido negociado pelo Palácio do Planalto com
os prefeitos.
A decisão do ministro de
bloquear o pagamento atendeu a uma representação do Ministério Público do
Maranhão. No despacho, o ministro do TCU alegou que, além de desrespeitar a
data definida na lei – que originalmente previa o repasse para o dia 30 de
dezembro, não 29 –, a antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.
O governo federal
apresentou recurso à decisão no fim da tarde desta quinta. Nela, alega que a
transferência apenas no dia 2 de janeiro o obrigaria a pagar correção monetária
de cerca de R$ 100 milhões, prejuízo que “viria a debilitar ainda mais as arcas
federais” em momento “delicado”.
No texto do recurso, o
governo alega ainda que, como nesta sexta (30) é feriado bancário, os recursos,
mesmo que transferidos nesta quinta (29), só estariam disponíveis nas contas
das prefeituras no dia 2 de janeiro, quando os bancos voltam a operar após o
recesso de Ano Novo. Dessa maneira, diz o governo, a decisão do ministro fica
“preservada”.
Pressão
dos prefeitos
O governo recorreu da
decisão do TCU após pressão dos prefeitos. Na manhã desta quinta,
representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se reuniram com o
presidente Michel Temer no Palácio do Planalto para tratar do assunto.
A pressão é para garantir
que os recursos entrem nas contas das prefeituras a tempo de contribuírem para
o fechamento das contas de 2016. Alguns prefeitos dependem desse dinheiro para
não descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entendimento dos
prefeitos, mesmo que os recursos só possam ser movimentados no dia 2 de
janeiro, a transferência nesta quinta já atende a essa necessidade porque os
recursos entram nas contas ainda em 2016,(Fonte: Caio Hostilio).
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