O Senado aprovou hoje
projeto de lei da Câmara dos Deputados que elimina as exceções legais que
permitiam o casamento de pessoas menores de 16 anos. A medida foi discutida em
turno único na Casa e não houve contestação quanto à sugestão de alteração do
Código Civil.
A proposição, apresentada
em 2017 na Câmara pela então deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), foi encaminhada
para sanção ou veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).
O prazo é de 15 dias. Se a
lei for sancionada, o Código Civil passará a vigorar com a seguinte redação:
"Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a
idade núbil" (idade considerada apta para o casamento).
De acordo com a legislação
atual, o casamento é permitido após a maioridade civil (18 anos) ou após os 16
anos, com a autorização dos pais
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