A Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(CTFC) aprovou ontem, terça-feira (17) um projeto de lei do senador Weverton
(PDT-MA) que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como
abastecimento de água e energia elétrica. O PL 669/2019 segue para a Câmara dos
Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação pelo Plenário do
Senado.
O projeto proíbe ainda qualquer
tipo de corte de serviço às vésperas de feriados e finais de semana, como
também, depois do pagamento da fatura, a empresa tem até 12 horas para
restabelecer o serviço.
Fonte: Agência Senado
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