Portadores de HIV/AIDS
aposentados por invalidez estão dispensados de reavaliação pericial. Foi
derrubado no Congresso ontem, terça-feira (11) o veto total 11/2019 ao Projeto
de Lei do Senado (PLS) 188/2017, aprovado em abril.
O texto foi proposto pela
Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos (ANSDH), uma entidade que luta
por direitos das pessoas que vivem com HIV/AIDS, apresentado pelo senador Paulo
Paim (PT-RS) e aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário
(Pode-RJ).
O argumento da proposta é
de que que a pessoa aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de
auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade
dessa condição.
O veto partiu de
orientação do Ministério da Economia, que considerou que a medida dispensava a
pessoa com HIV/AIDS da “avaliação das condições que ensejaram seu afastamento
ou aposentadoria, estabelecendo presunção legal vitalícia de incapacidade,
independentemente das circunstâncias peculiares a cada caso e em
desconsideração permanente dos avanços da medicina”.
Sendo assim, o governo
ponderou que o texto “afastava-se do princípio da seletividade na prestação dos
benefícios da Previdência Social”, assim como tinha potencial de estigmatizar e
violar a dignidade do segurado com HIV, que, segundo a justificativa do veto,
seria afastado da possibilidade de reabilitação profissional.
Agência
Senado
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