Assecom
Bacabal - O prefeito de Bacabal, Edvan Brandão de Farias, sancionou na
terça-feira (28) a Lei nº 1.385 de 2 de maio de 2019 que cria o Conselho
Municipal de Segurança Pública – COMSEG e o Fundo de Segurança Pública.
A matéria nasceu no Poder
Judiciário, representado pelo Juiz Jorge Sales Leite, titular da 3ª Vara da
comarca de Bacabal e foi encaminhada à Câmara pelo prefeito Edvan Brandão e
aprovada pelos vereadores no dia 22 de maio.
O Conselho é órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade, o Conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
O Fundo de Segurança
Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade tem como objetivo
proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de
cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a
criminalidade.
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