Helena
Barbosa, Assecom Corregedoria Justiça Maranhão - O Fórum da
comarca de Bacabal está cadastrando entidades sociais locais, públicas ou
privadas, interessadas em receber doações de bens apreendidos em procedimentos
judiciais, até o dia 15 de junho de 2019. Os termos e condições da doação
constam no Edital Comarca e diretor do fórum.
Os representantes de
entidades assistenciais interessados em obter os bens deverão comparecer na
Secretaria da Diretoria do Fórum da Comarca de Bacabal/MA, entre das 9h e 17h,
munidos dos atos constitutivos da entidade a ser cadastrada e demais
documentos.
Podem se cadastrar
entidades sem fins lucrativos, de relevante prestação de serviço social,
reconhecidas socialmente como idôneas e formalmente constituídas. Também
estarão aptas à doação as entidades públicas ou privadas de ensino de nível
técnico profissionalizante, desde que preencham os requisitos mencionados.
BENS - Os bens a serem
doados são considerados, por decisão judicial, dispensáveis à instrução e
julgamento dos processos. Estão impossibilitados de restituição ou falta de
interesse do dono em sua restituição; impossibilitados de venda; tiveram
reduzido o valor econômico - não superior a dois salários mínimos e não podem
ser armazenados por não haver condições para seu acondicionamento.
Também serão doados bens
apreendidos por falsificação, desde que não sejam impróprios ao uso e
componentes de máquinas de jogos de azar que não mais interessem à investigação
criminal.
A entidade beneficiada
assumirá a responsabilidade pelo deslocamento ao local em que os bens estão
localizados, pelo recebimento dos bens doados, além do transporte para outro
local, de acordo com as obrigações ambientais e o que mais for necessário à
viabilização da doação.
A doações seguem as regras
do Provimento n. 16/2018 do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, bem como as
orientações contidas no “Manual dos Bens Apreendidos” do Conselho Nacional de
Justiça.
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