Sandro Vagner - O Plenário
da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (12), o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta a criação de
municípios.
A proposta precisa do
apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570
municípios.
Segundo o texto, os
plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que
autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos
pendentes.
Entretanto, há resistência
de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de
municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.
Além de plebiscito, o
projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios
financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade
mínima de imóveis.
O texto é igual ao do PLP
397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então
presidente Dilma Rousseff.
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