O Plenário aprovou na
terça-feira (24) proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito
para o Sistema Único de Saúde (SUS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012,
do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), segue para análise da Câmara dos
Deputados.
O texto foi aprovado na
forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde
foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela fez duas mudanças
importantes. Uma estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão
levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual
mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um
acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos
estados, Distrito Federal e municípios.
A outra mudança derrubou
emenda ao PLS aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que destinava
os 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde
(FNS). Com isso, ficou preservado dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990)
que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em
contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde
foram arrecadadas.
— Há cidades e estados
Brasil afora que arrecadam milhões e milhões com esses recursos da multa de
trânsito e não vai uma gota sequer para o sistema de saúde. É mais do que justo
realmente que um projeto como este seja aprovado. É um recurso extra para o
nosso combalido SUS — defendeu o autor da proposta, Eduardo Amorim.
Fonte: Repórter
Hoje
Nenhum comentário:
Postar um comentário