A Câmara dos Deputados
aprovou ontem, terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende por 90
dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A
matéria será enviada à sanção.
Os deputados rejeitaram o
substitutivo do Senado para o texto aprovado pela Câmara há dois meses, segundo
o parecer do relator, deputado Julian Lemos (PSL-PB). “O substitutivo aprovado
pelo Senado Federal promove impacto sobre as despesas da União, mas não se fez
acompanhar da estimativa de impacto requerida pelo mandamento constitucional”,
disse.
Segundo o texto aprovado,
a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020,
ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas
de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.
A proposta autoriza ainda
a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a
suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a
calamidade.
O objetivo da suspensão
prevista no projeto, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson
da Fetaemg (PSB-MG), é garantir acesso ao crédito pelos atingidos pela
pandemia.
A proposta atribui ao
Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da
aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver
cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado
em medidas de combate à Covid-19.
Agência Brasi
Nenhum comentário:
Postar um comentário