O projeto que aumenta as
restrições ao cigarro foi aprovado terminativamente pela CCJ. Isto quer dizer
que será enviado diretamente para votação da Câmara dos Deputados, a não ser
que pelo menos 9 senadores solicitem votação do Plenário.
Proibição
da exposição nos pontos de venda, mudanças nas embalagens de cigarros,
eliminação de substâncias que conferem sabor e aroma a esses produtos, além do
enquadramento do ato de fumar em veículos com menores de 18 anos como infração
de trânsito.
Esse conjunto de medidas
pretende reforçar o desestímulo ao contato de crianças e adolescentes com o
fumo e está reunido no Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, aprovado ontem,
quarta-feira (3) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta é de autoria do
senador José Serra (PSDB-SP), que, à frente do Ministério da Saúde de 1998 a
2002, no segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foi um dos
responsáveis por implementar a Lei 9.294, de 1996, e suas alterações
posteriores, que restringiram o uso e a propaganda de derivados de tabaco entre
outras substâncias.
Agência Senado
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