O Diário Oficial da União
(DOU) desta terça-feira (18) traz a publicação da operação de crédito no valor
total de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019), que servirá para o governo pagar
benefícios previdenciários, Bolsa Família e Plano Safra, entre outros. O texto
foi aprovado com unanimidade pelo Senado e pela Câmara dos Deputados no dia 11
de junho.
O PLN 4/2019 é considerado
importante pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro
para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões)
corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias.
A Constituição de 1988
proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para
pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada
regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou
especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria
absoluta (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). Sem essa autorização, o
presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.
Agência
Senado
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