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| Secretário Municipal de Meio Ambiente |
A secretaria municipal do
meio ambiente (Semmam), representada pelo titular da pasta, José Oliveira Brito
– Irmão Zé, e o empresário Ilson Mateus - proprietário do Grupo Mateus,
firmaram termo de Compromisso Ambiental, em razão da necessidade da retirada de
24 árvores existentes em terreno de domínio público, em frente do
empreendimento Supermercado Mateus, para criação de um estacionamento, de compensação
ambiental pela retirada das mesmas.
O termo, entre outras
exigências, determina que a empresa faça a doação de 70 mudas, sendo 15 mudas
de mangas enxertadas (Mangifera indica), 15 mudas de laranja enxertada (Citrus
sinensis), e 40 mudas de Ipê Amarelo do Cerrado (Handroanthus ochraceus).
As trinta mudas frutíferas
conchegarão o viveiro municipal da Semmam e serão doadas a comunidade que
procura esse tipo de serviço. As quarenta mudas de Ipê Amarelo do Cerrado serão
plantadas no campo de esporte da Escola Alice Mendes, zona urbana do Município
de Bacabal, a ser dirigida pelo setor de Desenvolvimento e Educação Ambiental
da Semmam.
O não cumprimento parcial
ou integral das obrigações assumidas no Termo se configurarão como desrespeito
à legislação ambiental e sujeitará o compromissário às sanções legais
aplicáveis à matéria, sem prejuízos das cominações civis, penais e
administrativas, por quebra de compromisso, ficando assegurado à Secretaria de
Estado e Meio Ambiente de Bacabal - Semmam, monitorar e fiscalizar, a qualquer
tempo, o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo de suas
prerrogativas, como decorrência da aplicação da legislação ambiental, sob pena
de revogação da autorização concedida, o imediato embargo da área, além da
aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 14.400,00 ( quatorze e
quatrocentos mil reais).
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