Assecom
Bacabal - A Secretaria de Meio Ambiente de Bacabal – SEMMAM – abriu o prazo
para que os proprietários de loteamentos e condomínios que não tem licença
ambiental compareçam ao órgão e se regularizem de acordo com a legislação.
As licenças ambientais
estabelecem as condições para que um empreendimento funcione mas que cause o
menor impacto possível ao meio ambiente. O licenciamento é um instrumento
preventivo do meio ambiente.
Esse procedimento
administrativo para construção, instalação e funcionamento de um empreendimento
está amparado na Resolução nº 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente –
CONAMA - de 19 de dezembro de 1997 que efetivou a utilização do sistema de
licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política
Nacional do Meio Ambiente.
Proprietários devem
comparecer até 28 de junho
A ação para regularização
ambiental está sendo pela SEMMAM no período que vai do dia 17 até o dia 28 de
junho. Os proprietários de empreendimentos que não possuem a devida licença
ambiental devem comparecer na Secretaria, localizada na Rua Rui Barbosa.
Após esse prazo, aqueles
que não comparecerem terão seus empreendimentos submetidos a fiscalização e
poderão ser enquadrados na Lei nº 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais que
estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente.
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