O projeto de lei que
autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito foi vetado ontem pelo
presidente da República, Michel Temer (PL 3624/08). O Ministério da Justiça,
que orientou o presidente a vetar a proposta, argumenta que os agentes não
exercem atividade de segurança pública.
“Os agentes aos quais o
projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança
pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a
força policial para auxílio em seu trabalho”, afirmou o ministério, em nota.
A proposta alterava o
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que autoriza o porte de arma para
diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários,
ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas,
guardas municipais e auditores fiscais do Trabalho. O projeto havia sido
aprovado pela Câmara em 2015 e pelo Senado, no mês passado. Fonte: NOTÍCIAS AO MINUTO
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