Depois de treze anos em
vigor, a lei brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no
país está prestes a ser alterada pelo Congresso Nacional, desde 2003, o
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) vem sendo ameaçado por tentativas de
revogação que agora podem ser concretizadas com a aprovação do Projeto de Lei
3.722/2012, que está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Em meio a polêmicas e
bate-bocas públicos entre parlamentares, as mudanças no estatuto foram
aprovadas no começo de novembro pela comissão especial criada na Câmara, de
onde seguiram para o plenário.
Se aprovada pela maioria
dos deputados, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde o
debate deve ser mais equilibrado e deve entrar em pauta já no início de 2018. O projeto, batizado de
Estatuto do Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que cumpra requisitos
mínimos exigidos na proposta o direito de comprar e portar armas de fogo.
Além disso, reduz de 25
para 21 anos a idade mínima para comprar uma arma e garante o porte de armas de
fogo a deputados e senadores. O embate em torno das
mudanças extrapola os corredores do Congresso e opõe entidades da sociedade
civil e especialistas em segurança pública. O tema também tem ganhado espaço
nas redes sociais.
Números
Com 15 milhões de armas de
fogo (8 para cada 100 mil habitantes), o Brasil ocupa a 75ª posição em um
ranking que analisou a quantidade de armas nas mãos de civis em 184 nações.
No levantamento, feito
pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) e a Small Arms
Survey – entidade internacional que monitora o comércio de armas e conflitos
armados no mundo –, os Estados Unidos aparecem no primeiro lugar do ranking com
270 milhões de armas em uma população de 318 milhões de habitantes (mais de 85
armas para cada 100 mil habitantes).
Segundo o Mapa da
Violência 2015, do total de armas no Brasil, 6,8 milhões estão registradas e
8,5 milhões estão ilegais, com pelo menos 3,8 milhões nas mãos de criminosos. De acordo com o Ministério
da Justiça, de 2004 a julho deste ano, 671.887 armas de fogo foram entregues
voluntariamente por meio da Campanha Entregue sua Arma, prevista no Estatuto do
Desarmamento.(Fonte: Portaldomunim via Polícia 24 horas).
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